Política de Privacidade

 

O cumprimento da legislação sobre a proteção de dados pessoais e o respeito pelos direitos dos titulares de dados pessoais que interagem com a CASA DO MARQUÊS é uma prioridade. Clientes, Colaboradores, Fornecedores e quem interaja ocasionalmente com a CASA DO MARQUÊS (desde logo, os visitantes do sítio de internet) podem esperar da CASA DO MARQUÊS um elevado nível de proteção e respeito pelos seus direitos, tendo para esse fim adotado um conjunto diversificado de medidas técnicas e organizativas

Dados Pessoais são qualquer informação relativa a uma pessoa singular, identificada ou identificável (o “titular dos dados”) - é considerada identificável uma pessoa singular que possa ser identificada, direta ou indiretamente, em especial por referência a um identificador (um nome, um número de identificação, dados de localização, identificadores por via eletrónica) ou a um ou mais elementos específicos da identidade física, fisiológica, genética, mental, económica, cultural ou social dessa pessoa singular.

Esta página tem por finalidade prestar informação sobre o modo como a CASA DO MARQUÊS procede ao tratamento dos dados pessoais (qualquer operação sobre dados pessoais, incluindo o seu acesso, recolha, conservação, organização e utilização até ao seu desaparecimento) no respeito pelo Regulamento Geral de Proteção de Dados, disponível em: https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/ALL/?uri=celex%3A32016R0679

 

1.   Que dados pessoais dos Clientes são recolhidos pela CASA DO MARQUÊS e de onde são recolhidos?

 

A CASA DO MARQUÊS não procede à recolha, registo, conservação, utilização, comunicação, por meios automatizados e/ou não automatizados — incluindo a elaboração de uma base de dados pessoais ou definição de um perfil — dos dados pessoais dos seus Clientes.

As informações e dados pessoais em nosso poder são para único e exclusivo efeito da prestação dos nossos serviços, devidamente contratualizados e detalhados nos contratos de prestação de serviços assinados com os nossos clientes. Estes dados são mantidos, no mínimo, por todo o tempo em que perdurar uma relação contratual entre a CASA DO MARQUÊS e um seu Cliente ou em prazo superior, caso seja imposto por lei ou por interesses legítimos da CASA DO MARQUÊS ou de terceiros. A CASA DO MARQUÊS pode recolher e utilizar também dados pessoais de titulares que não são Clientes, como se explica com maior detalhe seguidamente.

 

A CASA DO MARQUÊS classifica os dados pessoais dos seus Clientes nas seguintes categorias:

 

Dados de identificação: podem estar incluídos o nome completo ou abreviado; género; data de nascimento/idade; estado civil; número do cartão de cidadão; número de segurança social; número de passaporte; outro número emitido por uma autoridade competente (número fiscal; carta de condução, utente do SNS, etc.); nacionalidade; títulos académicos; imagens de cartão de cidadão, de passaportes, de cartas de condução e assinaturas; fotografias.

Dados familiares: podem estar incluídos, o nome e detalhes de contacto de familiares, dependentes ou informação relativa à composição do agregado familiar.

Dados de contacto: podem estar incluídos morada, número de telefone, endereço de correio eletrónico.

Dados de emprego: podem estar incluídos setor e área de atividade; posição hierárquica; nome do atual empregador e de empregadores passados; morada profissional; número de telefone do local de trabalho, endereço de correio eletrónico profissional.

Dados sobre qualificações: podem estar incluídos dados sobre a formação profissional e académica.

Dados financeiros: podem estar incluídos morada de residência; número de conta bancária.

 

A CASA DO MARQUÊS tratará os dados pessoais do Cliente como estritamente confidenciais nos termos das regras legais e regulamentares aplicáveis, tendo adotado medidas técnicas e organizativas de maneira a não permitir — dentro das suas possibilidades e responsabilidades — que terceiros deles façam uma utilização indevida e condicionando a cessão ou transmissão, quando legalmente possível, à expressa aceitação, pelo cessionário, da obrigação de confidencialidade anteriormente referida.

Os dados pessoais a que a CASA DO MARQUÊS tem acesso resultam maioritariamente por terem sido fornecidos pelo Cliente no contexto da relação comercial que é estabelecida com a CASA DO MARQUÊS.

 

2.   Há alguma obrigação legal de entregar à CASA DO MARQUÊS dados pessoais?

 

No âmbito das relações contratuais estabelecidas entre a CASA DO MARQUÊS e os seus Clientes, o Cliente terá de transmitir um conjunto de dados pessoais que são imprescindíveis para a formação da vontade contratual por parte da CASA DO MARQUÊS e, depois, a execução nos termos contratados.

Em tudo que não seja essencial à celebração do contrato ou prestação de um serviço pela CASA DO MARQUÊS — seja por imposição legal ou por interesse legítimo da CASA DO MARQUÊS — a comunicação dos dados pessoais depende inteiramente de uma opção do Cliente.

Do mesmo modo, não havendo qualquer relação contratual estabelecida, os dados pessoais que terceiros comuniquem à CASA DO MARQUÊS, e de que sejam titulares, não estará ao abrigo de uma obrigação legal e a sua não comunicação não acarreta para terceiros qualquer consequência. A comunicação dos dados pessoais depende inteiramente de uma opção do titular.

 

3.   Por que motivo a CASA DO MARQUÊS procede ao tratamento de dados pessoais de Clientes (finalidade do tratamento) e outros titulares? Qual o fundamento jurídico para o tratamento?

 

A CASA DO MARQUÊS informa o Cliente de que está legalmente autorizado, independentemente do consentimento do Cliente, a:

 I.    proceder ao tratamento dos dados pessoais do Cliente necessários à execução dos contratos celebrados com a CASA DO MARQUÊS ou para as diligências pré-contratuais a seu pedido;

  1. proceder ao tratamento dos dados pessoais do Cliente necessário ao cumprimento de obrigações jurídicas a que a CASA DO MARQUÊS esteja sujeita;

Todo o demais tratamento de dados pessoais e outras finalidades do tratamento que não recaiam no âmbito anteriormente definido dependem, para a sua licitude, do consentimento do Cliente, o qual deve ser manifestado de forma livre, específica, informada e explícita. Significa isso que em todo o tratamento de dados pessoais que exceda o âmbito identificado no presente parágrafo o Cliente pode sempre recusar o seu consentimento, sem que esse consentimento seja um requisito para a celebração do contrato de prestação de serviços ou de qualquer outro contrato com a CASA DO MARQUÊS. Por outro lado, o consentimento que em determinado momento tenha sido prestado pode sempre ser retirado.

 

A CASA DO MARQUÊS procede ao tratamento de dados pessoais com finalidades muito diversas e com diferentes fundamentos jurídicos:

 

a)     Para permitir a celebração, execução e gestão das relações contratuais estabelecidas com o Cliente, incluindo a realização ou gestão de operações conexas

Por exemplo:

-      Os dados de contacto fornecidos pelo Cliente no momento de celebração de contrato, ou fases imediatamente anteriores à celebração do mesmo e que constituíram os passos necessários e obrigatórios para o mesmo são mantidos durante todo o tempo em que durar a relação comercial, para ser possível provar celebração de um contrato, identificar a contraparte, autenticar as suas instruções, e dirigir-lhe comunicações e notificações de natureza contratual.

 

b)     Cumprimento de disposições legais ou regulamentares aplicáveis e a prossecução da atividade da CASA DO MARQUÊS

Por exemplo:

-      A CASA DO MARQUÊS está legalmente obrigada a obter diversa documentação que lhe permita identificar o seu Cliente e pode ter de fazer uma due diligence exaustiva sobre o Cliente e a origem dos dados facultados, por imposição de legislação de combate ao branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo, para o que a CASA DO MARQUÊS pode ter de aceder informação disponível publicamente sobre o Cliente, bem como solicitar-lhe a entrega de diversa informação;

 

c)     Prossecução de interesses legítimos da CASA DO MARQUÊS

Por exemplo:

-      A CASA DO MARQUÊS pode utilizar os dados de contacto a que teve acesso ao abrigo do contrato celebrado com os Clientes para efeitos de comunicação aos Clientes de produtos e serviços disponibilizados pela CASA DO MARQUÊS, sem prejuízo do direito de oposição do Cliente que não queira ser destinatário dessas comunicações;

-      A CASA DO MARQUÊS pode utilizar o endereço de correio eletrónico para efeitos de comunicação de obrigações fiscais declarativas, informação sobre valores de impostos, retenções ou outros valores a entregar ao estado e ainda para informação de valores devidos pela CASA DO MARQUÊS como resultado dos serviços prestados ao abrigo do contrato estabelecido ou expressamente solicitados pelo cliente e que embora recaiam no âmbito dos serviços oferecidos estão excluídos do âmbito do contrato estabelecido;

-      A CASA DO MARQUÊS pode também utilizar dados pessoais para a prossecução e interesses legítimos do Cliente, designadamente a obtenção de isenções ou benefícios fiscais associados à informação contabilística tratada.

 

d)     Consentimento

Sempre que não existam os fundamentos jurídicos anteriormente referidos, o tratamento de dados pessoais do Cliente está dependente do Consentimento do Cliente ou de outros titulares de dados tratados pela CASA DO MARQUÊS. Nesse âmbito, o Cliente pode ter autorizado a CASA DO MARQUÊS no momento do estabelecimento do contrato de prestação de serviços, a poder utilizar dados de contacto e a guardá-los em bases de dados específicas com o objetivo de promover e publicitar junto do Cliente produtos e serviços da CASA DO MARQUÊS;

 

Relativamente a Clientes Potenciais, como anteriormente definidos, a manutenção de informação sobre identidade e contactos e a sua utilização em comunicações para efeito de marketing, seja qual for o meio utilizado, depende sempre do seu consentimento.

 

Em geral, a CASA DO MARQUÊS categorizou as finalidades de tratamento de dados pessoais da seguinte forma:

Acolhimento: tratamento de dados com finalidade de contratação de novos clientes e cumprimento das políticas e procedimentos internos da CASA DO MARQUÊS para acolhimento de clientes.

Investigações: tratamento de dados necessário para efeito de deteção, prevenção e investigação de situações de incumprimento de políticas internas e de situações de fraude.

Segurança: tratamento de dados para assegurar a segurança física das instalações da CASA DO MARQUÊS (incluindo registos de visitas às instalações do CASA DO MARQUÊS e registos de câmaras de vídeo vigilância) e segurança do sistema informático (incluindo registos de acesso e detalhes de acesso ao sistema informático).

Recrutamento: tratamento de dados para efeitos de processo de recrutamento com vista à contratação de Colaboradores.

Relação laboral: tratamento de dados para efeitos de execução da relação laboral, incluindo registos de tempos de trabalho e não trabalho e pagamento de salários.

Segurança e saúde: tratamento de dados necessário ao cumprimento de obrigações legais em matéria de segurança e saúde no trabalho.

Cumprimento legal: tratamento de dados necessário para assegurar que a CASA DO MARQUÊS cumpre com obrigações legais a que está sujeita.

Procedimentos legais: tratamento de dados necessário para exercício de direitos de que a CASA DO MARQUÊS seja titular.

Gestão financeira: tratamento de dados para gestão de fornecedores, cumprimento de obrigações fiscais, gestão de financiamentos da CASA DO MARQUÊS, registos contabilísticos e auditoria financeira.

Marketing/Prospeção: tratamento de dados para efeitos de comunicação com clientes ou clientes potenciais (incluindo correio eletrónico, telefone, mensagens SMS, post’s em redes sociais, ou comunicações pessoais), e para manter e atualizar informações de contacto para estas finalidades.

Governação de produtos e serviços: tratamento de dados necessário para efeito de identificação de questões relevantes relacionadas com os serviços prestados pela CASA DO MARQUÊS. Planeamento de melhorias nos serviços. Oferta de novos serviços.

Produtos e serviços: tratamento de dados necessário para executar e administrar relações contratuais estabelecidas entre a CASA DO MARQUÊS e os seus Clientes e tarefas relacionadas. Incluindo comunicações estabelecidas a propósitos dessas relações e serviços.

Operação de sítios de internet: tratamento de dados necessário para efeitos de operação e gestão dos sítios de internet e aplicações da CASA DO MARQUÊS e outras informações e comunicar e interagir através de sítios de internet.

Gestão de tecnologias de informação: tratamento de dados necessário para a gestão do sistema de comunicações da CASA DO MARQUÊS, operação de segurança aos sistemas de tecnologias de informação e auditorias a esses sistemas.

 

4.   Quem pode aceder aos dados pessoais?

 

Relativamente aos dados pessoais que a CASA DO MARQUÊS conserva em seu poder poderão aceder aos dados os Colaboradores da CASA DO MARQUÊS que tenham necessidade de acesso para se concretizarem as finalidades de tratamento anteriormente referidas. Nesse âmbito, a CASA DO MARQUÊS adotou medidas técnicas e organizativas para limitar o acesso ao mínimo indispensável numa base de necessidade de informação (need to know), com o objetivo de maximizar a segurança possível relativamente a esses dados.

Como referido anteriormente, a CASA DO MARQUÊS pode também ter de disponibilizar informação relativa ao Cliente a diversas autoridades competentes (por exemplo, à Autoridade Tributária, Segurança Social, Ministério Público, órgãos de polícia criminal, etc.), nacionais ou internacionais, para cumprimento de obrigações no âmbito de processos criminais, de investigação de branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo, processos judiciais, ou de natureza fiscal e, em geral, sempre que a lei o imponha.

A CASA DO MARQUÊS pode também ter de transmitir dados pessoais de Clientes a terceiros para executar os contratos que celebrou com os Clientes ou instruções que lhe foram transmitidas, na medida em que essa transmissão é condição sine qua non para a execução desses contratos ou dessas instruções.

A CASA DO MARQUÊS pode transmitir dados pessoais de Clientes a terceiros, mediante adequadas salvaguardas contratualmente asseguradas, e com escrupuloso respeito pelas regras sobre sigilo e proteção de dados pessoais, recorrendo à anonimização de dados, sempre que isso for imposto pelo modo como tem estruturada a sua atividade e organização e em função das parcerias contratuais estabelecidas. Por exemplo, a CASA DO MARQUÊS pode recorrer a serviços de outrsourcing para arquivo documental físico ou outrsourcing de sistemas informáticos para arquivo eletrónico de dados ou prestação de serviços (cloud computing).

 

5.   Durante quanto tempo são mantidos os dados pessoais?

 

Os dados pessoais são mantidos pela CASA DO MARQUÊS em função da finalidade que justifica o seu tratamento. Como regra geral, a CASA DO MARQUÊS não conservará dados pessoais após terem cessado os motivos que justificaram o seu tratamento e se a retenção não for imposta por lei.

Deve notar-se que alguns dados pessoais devidamente eliminados das diferentes bases de dados da CASA DO MARQUÊS podem ter de ser mantidos nos ficheiros de back-up da CASA DO MARQUÊS, devidamente enquadrados por restritivas regras quanto ao acesso ou ao seu retorno ao sistema informático na medida em que tal seja imposto pelas regras de segurança relacionadas com o sistema informático da CASA DO MARQUÊS, designadamente relativas à continuidade do negócio.

A relação comercial, em regra, estabelecidas para duração por tempo indeterminado do contrato de prestação de serviços. Assim, os dados pessoais que são mantidos para efeitos de execução de operações relacionadas com o Contrato ou de um interesse legítimo que tem no Contrato a sua razão de ser, durarão, pelo menos, por todo o tempo que durar essa relação contratual. Deve notar-se que, mesmo após a cessação do contrato, alguns registos devam permanecer acessíveis por imposição legal ou podem ser necessários para demonstração dos termos da relação contratual. No ordenamento jurídico português, uma vez que o prazo de prescrição ordinária é de 10 anos, pode ser necessário manter registos de dados pessoais pelo menos durante esse período

 

6.   Quais os direitos dos Clientes relativos a dados pessoais?

 

Sempre que o Cliente ou qualquer outro titular tenham autorizado o tratamento de dados pessoais para uma ou mais finalidades específicas, e esse tratamento só possa ser licitamente realizado na base desse consentimento por não ser aplicável outro fundamento para o tratamento, como informado no ponto 3 deste Documento de Informação, o Cliente tem o direito de retirar o seu consentimento a qualquer momento, devendo para esse efeito contactar a CASA DO MARQUÊS por escrito.

No que respeita ao tratamento de dados pessoais que seja justificado pelos interesses legítimos da CASA DO MARQUÊS, como informado no ponto 3 deste Documento de Informação, e sempre que a CASA DO MARQUÊS proceda a um tratamento para fins que não sejam aqueles para os quais os dados pessoais foram recolhidos, o Cliente ou outros titulares têm o direito de se opor a qualquer momento, por motivos relacionados com a sua posição particular, ao tratamento de dados que lhe diga respeito, incluindo a definição de perfis (direito de oposição) .

O direito de oposição inclui a oposição a que os dados pessoais sejam tratados para efeito de comercialização direta por parte da CASA DO MARQUÊS, ou seja, o Cliente pode sempre opor-se, a todo o momento, a que a CASA DO MARQUÊS utilize os seus dados de contacto para efeitos de publicidade relativamente aos seus produtos e serviços.

 

O Cliente tem o direito de, nos termos da legislação de proteção de dados:

a)     a aceder, requerer a atualização ou retificação dos dados pessoais que lhe digam respeito (direitos de acesso e de retificação), devendo para esse efeito contactar a CASA DO MARQUÊS por escrito; e, ainda,

b)     relativamente aos dados pessoais que tenham sido fornecidos à CASA DO MARQUÊS pelo Cliente, em execução de um contrato ou na base do consentimento, a requerer que os mesmos lhe sejam entregues ou a um diferente responsável e tratamento por si designado, num formato estruturado, de uso corrente e leitura automática (direito de portabilidade) devendo para esse efeito contactar a CASA DO MARQUÊS por escrito;

c)     nas condições definidas na legislação de proteção de dados, entre as quais (i) sempre que os dados deixem de ser necessários para a finalidade que motivou a sua recolha ou tratamento; (ii) sempre que for retirado o consentimento e não existir outro fundamento jurídico para o tratamento; (iii) quando for exercido o direito de oposição e não existam interesses prevalecentes que justifiquem o tratamento, o Cliente tem o direito de solicitar a eliminação (direito a ser esquecido ), devendo para esse efeito contactar a CASA DO MARQUÊS por escrito;

d)     nas condições definidas na legislação de proteção de dados, a requerer que os dados tratados pela CASA DO MARQUÊS sejam objeto de limitação de tratamento, caso em que os dados apenas poderão ser conservados pela CASA DO MARQUÊS ou utilizados com consentimento do titular ou para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial (direito à limitação de tratamento), devendo para esse efeito contactar a CASA DO MARQUÊS por escrito.

 

O titular dos dados tem o direito de ser informado pela CASA DO MARQUÊS sobre as medidas tomadas na sequência do exercício dos seus direitos sem demora injustificada e no prazo de 30 dias após a receção do pedido, salvo a possibilidade de prorrogação, nos termos legalmente previstos. As medidas adotadas são tendencialmente gratuitas. Se os pedidos forem manifestamente infundados ou excessivos, a CASA DO MARQUÊS poderá exigir o pagamento de uma taxa razoável tendo em conta os custos administrativos do fornecimento das informações ou da comunicação ou pode mesmo recusar o pedido.

 

7.   Contacto

 

Para qualquer contacto com vista ao esclarecimento ou pedido relativo à protecção de dados pessoais poderá ser feito através do Endereço de correio eletrónico comunicacao@casadomarques.pt.